Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021 | Proposição Recolhida | 15/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2021
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
15/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição Recolhida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 55 R. I.