Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2021
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
15/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Recolhido art. 55 e 118 R.I.