Emenda nº 43 de 2021 | Processo Concluído | 17/09/2021 (Emenda nº 43 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2021
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
17/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo concluído. Lei nº 5.300/2021.