Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021 | Redação Final | 03/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

03/12/2021

Unidade Local

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Unidade Destino

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

03/12/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Redação Final

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Enc. à CCJ para Redação Final.