Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021 | Processo Concluído | 24/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

24/08/2021

Unidade Local

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

24/08/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Processo concluído. Lei nº 5.262/2021.