Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021 | Parecer Desfavorável da Comissão | 17/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2021
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
17/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer Desfavorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer desfavorável da CCJ.