Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2020 | Processo Concluído | 13/01/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

13/01/2021

Unidade Local

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

13/01/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Processo concluído. Lei nº 5.193/2020.