Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020 | Processo Concluído | 21/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2020
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
21/08/2020
Data Fim Prazo
Status
Processo Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo concluído. Lei nº 5.155/2020.