Emenda nº 12 de 2019 | Autógrafo sancionado e transformado em Lei | 11/10/2019 (Emenda nº 12 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
11/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Autógrafo sancionado e transformado em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei sancionada