Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2019 | Norma promulgada | 07/01/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/01/2020
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
07/01/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada pela Câmara