Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2019 | Proposição transformada em lei | 20/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2019
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
20/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Envio Lei sancionada