Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2019 | Proposição Recolhida | 16/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2019

Unidade Local

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Data Encaminhamento

16/12/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Recolhida

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para arquivamento.