Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 16/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2019
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
16/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para plenário