Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 01/07/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2019
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
01/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da comissão. Processo encaminhado ao DLEG.