Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2018 | Norma promulgada | 22/01/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2019
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
22/01/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no Jornal Diário da Fronteira em 23/01/2019, pág. 8, edição 5440.