Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020 - 04/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
Data Designação
04/05/2020
Data Destituição
Parlamentar
Carmelo Madeira
Motivo Fim Relatoria