Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2017 - Relatório Aprovado - 25/04/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2017)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2017
Data Designação
25/04/2017
Data Destituição
04/05/2017
Parlamentar
Eric Lins
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado