Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019 - 02/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019
Data Designação
02/12/2019
Data Destituição
Parlamentar
Suzana Alves
Motivo Fim Relatoria