Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019 - 07/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019
Data Designação
07/10/2019
Data Destituição
Parlamentar
Rafael Alves
Motivo Fim Relatoria