Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019 - 03/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019
Data Designação
03/06/2019
Data Destituição
Parlamentar
Delgado
Motivo Fim Relatoria