Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2018 - Relatório Aprovado - 16/10/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2018)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2018
Data Designação
16/10/2018
Data Destituição
Parlamentar
Rafael Alves
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado