Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 - 21/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Data Designação
21/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Lilian
Motivo Fim Relatoria