Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 - Relatório Aprovado - 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Data Designação
22/04/2026
Data Destituição
27/04/2026
Parlamentar
Braite
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado