Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 - Relatório Aprovado - 29/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

Relatoria

Comissão

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026

Data Designação

29/01/2026

Data Destituição

29/01/2026

Parlamentar

Celso

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado