Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025 - 08/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025
Data Designação
08/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Braite
Motivo Fim Relatoria