Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025 - Relatório Aprovado - 24/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025
Data Designação
24/10/2025
Data Destituição
15/12/2025
Parlamentar
Padovan
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado