Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025 - Relatório Aprovado - 20/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025
Data Designação
20/10/2025
Data Destituição
10/11/2025
Parlamentar
Mano Gás
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado