Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025 - Relatório Aprovado - 07/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025)

Relatoria

Comissão

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025

Data Designação

07/10/2025

Data Destituição

13/10/2025

Parlamentar

Mano Gás

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado