Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025 - Relatório Aprovado - 23/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025
Data Designação
23/09/2025
Data Destituição
23/09/2025
Parlamentar
Braite
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado