Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 - Relatório Aprovado - 23/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)

Relatoria

Comissão

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025

Data Designação

23/06/2025

Data Destituição

30/06/2025

Parlamentar

Mano Gás

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado