Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025 - Relatório Aprovado - 12/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)

Relatoria

Comissão

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025

Data Designação

12/05/2025

Data Destituição

07/07/2025

Parlamentar

Mano Gás

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado