Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023 - Relatório Aprovado - 03/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023
Data Designação
03/06/2024
Data Destituição
10/06/2024
Parlamentar
Delgado
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado