Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2023 - Relatório Aprovado - 11/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2023
Data Designação
11/03/2024
Data Destituição
11/03/2024
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado