Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023 - Relatório Aprovado - 12/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023
Data Designação
12/09/2023
Data Destituição
18/09/2023
Parlamentar
Marcelo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado