Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 - Relatório Aprovado - 08/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
Data Designação
08/03/2023
Data Destituição
08/03/2023
Parlamentar
Clemente
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado