Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 - Relatório Aprovado - 06/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Data Designação
06/02/2023
Data Destituição
25/05/2023
Parlamentar
Padovan
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado