Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022 - Relatório Aprovado - 29/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022
Data Designação
29/08/2022
Data Destituição
29/08/2022
Parlamentar
Delgado
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado