Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021 - Relatório Aprovado - 29/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)

Relatoria

Comissão

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021

Data Designação

29/03/2021

Data Destituição

31/05/2021

Parlamentar

Marcelo

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado