Lei Ordinária nº 2.454, de 20 de maio de 1994 (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Alteração
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
10
Parágrafo
Inciso
I, II E II
Alínea
Item