Resolução nº 32, de 15 de dezembro de 2016 (Projeto de Resolução nº 8 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Alteração
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
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Artigo
2º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Seção
Subseção
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Inciso
Alínea
Item