Resolução nº 33, de 15 de dezembro de 1995 (Projeto de Resolução nº 7 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Alteração
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
114
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item