Parecer - Parecer contrário da CCJ de 17/09/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer contrário da CCJ
Data
17/09/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral