Parecer - Parecer CCJ de 21/12/2020 por Verª Josefina Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
21/12/2020
Autor
Verª Josefina Soares
Ementa
Indexação
Texto Integral