Parecer - Parecer CCJ de 07/12/2020 por Ver. Carmelo Madeira (Projeto de Resolução nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
07/12/2020
Autor
Ver. Carmelo Madeira
Ementa
Indexação
Texto Integral