Parecer - Parecer CCJ de 14/12/2020 por Verª Josefina Soares (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

14/12/2020

Autor

Verª Josefina Soares

Ementa

Indexação

Texto Integral