Avulso - Ação Direta de Inconst. de 10/04/2017 por Advocacia Geral da União (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Ação Direta de Inconst.
Data
10/04/2017
Autor
Advocacia Geral da União
Ementa
DOCUMENTO CITADO NO PARECER DA CFO
Indexação
Texto Integral