Parecer - Parecer CCJ de 16/12/2019 por Verª Suzana Cardoso Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
16/12/2019
Autor
Verª Suzana Cardoso Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral