Parecer - Parecer CCJ de 09/09/2019 por Verª Suzana Cardoso Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
09/09/2019
Autor
Verª Suzana Cardoso Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral