Parecer - Parecer Favorável da CCJR de 15/07/2019 por Ver.ª Nerai Santos Kaufmann (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável da CCJR

Data

15/07/2019

Autor

Ver.ª Nerai Santos Kaufmann

Ementa

Parecer favorável.

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