Avulso - Decreto Executivo 430/2018 de 20/05/2019 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Decreto Executivo 430/2018
Data
20/05/2019
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral